PORTARIA GM/MPO Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alíneas "c", item 5, e "d", e IV; e § 2º, incisos I e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 290.966.156,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), relativos a "Doações Estrangeiras"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 125.966.156,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS